# Registro público: TRE-CE — 06000199420256060101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865629/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5b33c999ab8b1126cf4872a49fe1dfa49d65606dacdd67c16748cc0aa6a6498

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-30
- **Último ato com data válida:** 2025-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-12** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2025-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-30T22:16:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-10-31T09:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-10T10:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33487", "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"}}
- 2025-11-16T08:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-31T09:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-03T11:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-03T11:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-07T15:40:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-12T10:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-12T10:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-12T10:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-12T14:44:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-11-13T00:15:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-11-18T02:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33487", "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"}}
- 2025-11-18T02:17:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-11-18T02:17:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-11-18T12:54:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33487", "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"}}
- 2025-11-18T12:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33487", "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"}}
- 2025-10-30T22:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-11-03T11:40:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-11-03T11:40:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-11-12T10:51:33.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33487", "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"}}
- 2025-11-12T10:51:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33487", "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"}}
- 2025-11-18T12:58:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33487", "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"}}
- 2025-11-18T12:58:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000368520206160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857574/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA / 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva
- [TRE-MG — 06000102920206130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857551/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha
- [TRE-PR — 06000367620206160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857485/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-PE — 06001403620206170055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857433/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA / CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06007707220206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857241/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-RJ — 06000760420266190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857194/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA / 138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ
- [TRE-SC — 06000384220246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857132/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000452620236050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857032/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA / 90 º CARTÓRIO ELEITORAL