# Registro público: TJTO — 50191693720138272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865638/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865638.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e35049e6ca63102535968489726b2c9bfea735cc454f5dde3a68765677440ff6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-10
- **Último ato com data válida:** 2020-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-10T17:26:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-12-10T17:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-12-10T17:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-19T16:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-19T16:56:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-28T13:03:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-03-28T13:03:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-04T16:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-22T16:29:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-04-22T16:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-02T15:14:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-06-02T16:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-13T15:13:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-10-13T16:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-29T16:26:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-04-29T16:41:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-05-08T13:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-11T09:10:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-03-03T16:43:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-05-16T08:36:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-08-08T09:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-22T16:19:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-07-31T17:47:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-02T13:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-01T10:50:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-08-13T15:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-14T08:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-13T11:14:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-02-14T08:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-25T15:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-18T11:35:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2019-03-29T17:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-29T17:16:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2019-04-16T15:37:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2019-04-16T15:37:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2019-07-17T10:20:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2019-07-24T10:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2019-08-01T09:20:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2019-08-01T14:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2019-10-29T08:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865638.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00072895220008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 10904252920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487038/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006257719888152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPI — 00001796520168180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJES — 00001469020038080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJPB — 00006192419988150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRN — 00071726120008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00006282020088150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Vara de Executivos Fiscais da Capital