# Registro público: TRF2 — 00030524520194020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b8cfce04b3f0304852e22c8edc00cf31336b938d841102824d662e74e8018a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-12
- **Último ato com data válida:** 2021-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-27** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-12** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-12T12:26:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-08-27T11:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-06-12T12:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-18T12:33:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-27T11:03:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-02-21T14:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-23T09:02:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-12 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:15:04\.182000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190806174900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b8cfce04b3f0304852e22c8edc00cf31336b938d841102824d662e74e8018a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00121401520164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1906595/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00013667120114025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907351/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos Infringentes
- [TRF1 — 00002822820144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792370/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 04ª Juiz de Fora
- [TRF2 — 01028167720144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905773/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00002163220064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782993/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00005075520164036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781569/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF4 — 50013062420114047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769464/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Maringá
- [STJ — 00005096820054025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765074/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 173c718397f98ef7dab46513cad19b5d6127792a222b2c257263f81dfc1638b3
- **SHA-256 do registro documental:** 8b8cfce04b3f0304852e22c8edc00cf31336b938d841102824d662e74e8018a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 8b8cfce04b3f0304852e22c8edc00cf31336b938d841102824d662e74e8018a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frmi%2F)