# Registro público: TJAM — 00017241220138046302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0bd48bec4222d86d4de621adacefeb5cc1cb3cfab159ebbb7c794f639710e8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-27
- **Último ato com data válida:** 2022-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-02-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2012-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-30** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2012-07-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-07-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2012-07-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-27T10:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-07-27T10:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-07-27T10:51:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-07-27T13:40:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-02-06T14:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-02-06T14:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-02-08T13:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-07-27T10:51:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-07-30T12:58:22.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-07-30T12:58:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-07-30T12:58:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-02-06T14:41:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-02-07T16:50:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-02-08T13:47:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0bd48bec4222d86d4de621adacefeb5cc1cb3cfab159ebbb7c794f639710e8f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-07-27 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-07-30 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-07 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T06:41:42\.950000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120727105145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0bd48bec4222d86d4de621adacefeb5cc1cb3cfab159ebbb7c794f639710e8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00014911520138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202102/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJAM — 00070383620138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174169/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Alimentos
- [TJSE — 00001042120168250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915175/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJAM — 00017042120138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199627/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJSE — 00193098320178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909724/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00011576920188250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902802/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / CARIRA
- [TJPR — 00000074720158160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227318/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / PINHAIS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPA — 00004206420108140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916464/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / 2ª VARA DE TAILÂNDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** d0bd48bec4222d86d4de621adacefeb5cc1cb3cfab159ebbb7c794f639710e8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017241220138046302 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d0bd48bec4222d86d4de621adacefeb5cc1cb3cfab159ebbb7c794f639710e8f
- **SHA-256 do comentário:** 869961e1090ebd2c9b2ccad4253e902480fae9bd4ba96ab8d46a69609fe7219e