{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1866,"origem":"stj","sha256_origem":"10fdce804310adce522bb1e534ff8d2b480566345cbb274718eb9ef9069be1b1","registro_original":{"id_fonte":"000814500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847359","numero_registro":"201903328444","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART.\n135 DO CTN. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE\nDO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando\nque os sócios sejam excluídos do polo passivo da execução. Na\nsentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi parcialmente reformada.\nII - O recolhimento de valores dos empregados, sem o pagamento da\ncontribuição previdenciária correspondente, constitui infração à lei\ne não simples inadimplemento, sendo aplicável o art. 135 do CTN.\nIII - De acordo com a orientação do STJ, \"constitui infração à lei e\nnão em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta\npraticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições\nprevidenciárias dos salários dos empregados da empresa executada\n(art. 20 da Lei n. 8.212/1991) e não as repassaram ao INSS, pelo que\nse aplica o art. 135 do CTN\" (STJ, REsp n. 989.724/SP, relator\nMinistro José Delgado, Primeira Turma, DJe de 3/3/2008). Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 1.889.200/SP, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021; e\nREsp n. 1.775.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 11/12/2018, DJe 23/4/2019.\nIV - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante\ndesta Corte, razão pela qual não há porque falar na\ninadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.\n568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,\ndo RISTJ.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art20","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00008","LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00135","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCONTO - AUSÊNCIA DE REPASSE AO\nINSS - INFRAÇÃO À LEI)\n   STJ - <<REsp 989724>>-SP,\n         <<REsp 1775967>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1889200>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d15682b71e4318ba181226a3a16e87e03a9624480d45d748f282f9ec8692027a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}