{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18661,"origem":"stj","sha256_origem":"979cd15bcc649a945fdefe4b701dae8754285a6e3c862c34f8d9ae80c6330960","registro_original":{"id_fonte":"000832394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174077","numero_registro":"202202259766","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de\nrepetição de indébito e compensação de dano moral.\n2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à alegada\nmajoração do valor irrisório fixado a título de compensação por dano\nmoral, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em\nrecurso especial pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7d30b197f69ef253b6e7976c164ecd5db937758ec1bd29b1df7569bb6ada6b95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}