# Registro público: TRT15 — 00003717320135150063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Caraguatatuba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f438e4888296cd58358f49a3766d8b15673888af2e88c5b645fa437bf634435

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-07
- **Último ato com data válida:** 2026-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-13** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas in Itinere

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-05-28T11:53:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-08-05T18:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-05T18:16:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-10-10T11:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-10T11:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-26T11:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2017-07-11T12:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2017-11-16T11:59:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-29T11:54:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2025-11-11T10:08:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2026-02-13T13:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2026-02-13T14:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2026-02-16T10:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2026-02-19T07:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2026-02-19T07:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2026-03-05T00:15:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2026-03-19T10:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-08-05T18:16:25.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-10-10T11:11:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-10-10T11:11:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-10-10T11:11:39.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2013-11-13T16:19:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2017-05-05T13:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2017-05-17T11:56:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2017-11-29T00:00:00.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2017-11-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2025-11-11T09:34:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2025-11-11T10:00:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2026-02-13T14:38:25.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2026-02-16T10:14:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}
- 2026-03-19T10:00:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18798", "nome": "Vara do Trabalho de Caraguatatuba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f438e4888296cd58358f49a3766d8b15673888af2e88c5b645fa437bf634435.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-08 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-05 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-10-10 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-17 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-16 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T10:53:46\.796000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130307030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f438e4888296cd58358f49a3766d8b15673888af2e88c5b645fa437bf634435

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003717320135150063 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Horas in Itinere”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Caraguatatuba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f438e4888296cd58358f49a3766d8b15673888af2e88c5b645fa437bf634435.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f438e4888296cd58358f49a3766d8b15673888af2e88c5b645fa437bf634435
- **SHA-256 do comentário:** 10700403ec1941306f11ee1b7a77eeb26fc8642af42252fbcb591d38d4dbce5b