# Registro público: TJPE — 00000101320218172830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc67935f41ef69ebd9fe4864cc8b48aa22130dfa94a5727eb468e9af9f2d7334 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-15 - **Último ato com data válida:** 2021-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-26** — Mandado (TPU 106) > **2021-07-26** — Petição (TPU 85) > **2021-07-23** — Petição (TPU 85) > **2021-07-22** — Mandado (TPU 106) > **2021-07-22** — Petição (TPU 85) > **2021-07-21** — Mandado (TPU 985) > **2021-07-21** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-15T13:21:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-01-15T13:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-02-05T08:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-05T08:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 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2021-04-23T08:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-21T15:30:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2021-07-16T10:40:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-16T14:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-07-20T14:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2021-07-20T14:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-07-22T10:57:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-22T10:57:07.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-07-23T17:43:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-26T10:28:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-26T10:28:07.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-09-17T15:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-20T13:33:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-02T13:23:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-23T08:19:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-13T06:27:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-18T08:32:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-17T15:21:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-26T10:50:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-05T08:57:17.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-02-05T08:59:09.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-07-19T15:11:10.000Z — Desistência (TPU 463) - 2021-07-20T14:51:49.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-07-21T18:17:08.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-07-21T18:17:09.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-09-17T15:22:10.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-23 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-20 — Expedição de documento; Mandado; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-07-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-17 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:27:18\.407404309Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fc67935f41ef69ebd9fe4864cc8b48aa22130dfa94a5727eb468e9af9f2d7334 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000344420248175220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695045/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO / POLO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 11 - ARCOVERDE - [TJPE — 00000342720268172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJAM — 00000175520168045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698442/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS - [TJPE — 00000342420258177220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689685/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO / POLO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 15 - SALGUEIRO - [TJRO — 70000106120228220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698225/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO / 2ª VARA CRIMINAL - [TJRO — 70022225520228220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694090/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO / 2ª VARA CRIMINAL - [TJRO — 70135810220228220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691593/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO / 2ª VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002590520268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690479/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO / 2ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1820228/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.820.228 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de setembro de 2023, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório de sentença, extinção sem resolução do mérito e honorários sucumbenciais fixados por **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 3202db10e6ea51211fc548624c52602cdd89ee71c2781bb8ab9088662c886240 - **SHA-256 do registro documental:** fc67935f41ef69ebd9fe4864cc8b48aa22130dfa94a5727eb468e9af9f2d7334 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1820228%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** fc67935f41ef69ebd9fe4864cc8b48aa22130dfa94a5727eb468e9af9f2d7334 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)