# Registro público: TRF6 — 00267385220134013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 905323512c74050fe26e06a3ca64fa9aa221f4282af3bdb15261fc615c9dee8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-28
- **Último ato com data válida:** 2025-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-12** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conversão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-28T14:24:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-05-28T17:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-06-06T10:46:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-02T14:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-02T14:06:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-07T14:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-10-11T15:52:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-25T10:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2013-12-19T15:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-14T11:28:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-12T13:26:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-02-12T18:39:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-08-20T02:04:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T03:17:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-26T18:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-04T17:05:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-09-10T10:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-28T17:57:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-29T16:25:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2013-05-31T16:25:10.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2013-05-31T16:25:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-06-03T16:27:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-08-01T14:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-02T14:06:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-09-02T14:06:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-09-23T14:07:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-09-23T14:07:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-23T18:33:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-25T18:34:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-09-25T18:34:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-10-07T12:26:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-10-07T12:52:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-09T17:07:44.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2013-10-09T17:07:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-10-09T17:09:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-10-09T17:11:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-11-27T14:28:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-11-27T14:28:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-12-10T15:28:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-01-08T16:10:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186791.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-10-25 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-08-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-04 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «Conversão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:07\.654077903Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130528155943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 905323512c74050fe26e06a3ca64fa9aa221f4282af3bdb15261fc615c9dee8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000277320144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444982/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00000301620144013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438386/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF1 — 00002076020124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460966/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 03ª - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00000286320114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440680/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00000181420144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242964/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 16ª - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00000208120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233540/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 15ª - Belo Horizonte
- [TRF2 — 25006888720174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219280/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00001668120244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195758/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 3ª Relatoria da Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 905323512c74050fe26e06a3ca64fa9aa221f4282af3bdb15261fc615c9dee8b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)