# Registro público: TRT3 — 00000445120165030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867914/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867914.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e54dc20274aae1d9490395dddb4886e5c80e3e11b448cab7c378ed56c89a9df ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-19 - **Último ato com data válida:** 2020-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-17** — Petição (TPU 85) > **2017-10-17** — de Julgamento (TPU 12751) > **2017-10-17** — Audiência (TPU 970) > **2017-10-17** — Improcedência (TPU 220) > **2017-10-16** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-16** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-10-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Multa do Art. 475-J do CPC | Salário por Equiparação/Isonomia | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-06-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2017-06-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2017-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-10-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2017-10-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867914.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e54dc20274aae1d9490395dddb4886e5c80e3e11b448cab7c378ed56c89a9df.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-09-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-10-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-10-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-10-17 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-10-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-06-08 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-10-17 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:13:07\.782614104Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5e54dc20274aae1d9490395dddb4886e5c80e3e11b448cab7c378ed56c89a9df Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00000045520165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13787, 13799, 13939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT5 — 00000432420175050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13787, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT5 — 00000318420165050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13787, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT12 — 00000121620175120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13787, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT6 — 00000275120145060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13787, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 17A VARA - [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT4 — 00002930520125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000445120165030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Adicional de Horas Extras | Multa do Art. 475-J do CPC | Salário por Equiparação/Isonomia | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5e54dc20274aae1d9490395dddb4886e5c80e3e11b448cab7c378ed56c89a9df - **SHA-256 do comentário:** 5462f4a9c293a47d5ffb1a6081b7779dd30e2060c7f2e5b2af791a21507563d2