# Registro público: TJDFT — 00029136720168070019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91ebb5a2c1dc4a8d2f3c682681a6eaf45c07053794cf3baed3479add0a717ec3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 182
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-19
- **Último ato com data válida:** 2020-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-02** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-06** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-19T16:48:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2016-09-21T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2016-10-10T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2016-10-10T13:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2016-12-13T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-09T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-01-16T17:39:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-17T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-17T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-01-17T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-02-08T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-02-08T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-02-13T12:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-02-14T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-02-14T16:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-02-24T13:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-03-06T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-03-06T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-03-06T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-03-06T19:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-07T13:03:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-03-07T13:03:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-08T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-03-21T17:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-21T17:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-04-05T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-04-17T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-04-17T15:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-05-29T14:26:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-05-29T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-06-21T16:13:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-07-12T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-08-10T10:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-08-14T18:15:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-08-14T18:15:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-08-17T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-08-23T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-08-23T13:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-08-23T13:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-09-15T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868465.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91ebb5a2c1dc4a8d2f3c682681a6eaf45c07053794cf3baed3479add0a717ec3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-01-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-01-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2020-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2020-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2020-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/181`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:19:58\.602000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191107151827
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91ebb5a2c1dc4a8d2f3c682681a6eaf45c07053794cf3baed3479add0a717ec3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00029040820168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00080021220138070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00012022720168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904055/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJSP — 00050905220178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00002043520188080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281753/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029136720168070019 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 182 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91ebb5a2c1dc4a8d2f3c682681a6eaf45c07053794cf3baed3479add0a717ec3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91ebb5a2c1dc4a8d2f3c682681a6eaf45c07053794cf3baed3479add0a717ec3
- **SHA-256 do comentário:** 5b6d3233087f7d5d8bdbb08d617cbdd47a890feab7a0109f76bd10832c367878