{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18685,"origem":"stj","sha256_origem":"a8584410fc0c3f4f4391cc3b79137538c073ce5d184ec24eb8c9b7afccdad736","registro_original":{"id_fonte":"000832632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999485","numero_registro":"202201263330","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE.\nREINTEGRAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. JULGADOR.\nDISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997.\nESPECIALIDADE. CRONOLOGIA NORMATIVA. CRITÉRIOS. INCIDÊNCIA.\nDIÁLOGO DAS FONTES. INAPLICABILIDADE.  PROVIMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A jurisprudência desta Corte consolidou a compreensão de que, em\nface de uma (aparente) antinomia normativa, a existência de lei\nposterior e especial regendo o tema determina a norma aplicável à\nhipótese concreta. Precedentes.\n3.  Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência,\ndecide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os\nSrs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c468e6eb07fe6e043a8054e1bb466afa89a191c0b50a201a8efa6e21115bde22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}