{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18690,"origem":"stj","sha256_origem":"d9c69b8ae420287ffde655c6f8a554708bd1d9b2ef0917214bc2285109e57cc1","registro_original":{"id_fonte":"000832686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1578634","numero_registro":"201902592099","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.\nCONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA.\n1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da\nassistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo,\nsem, no entanto, operar efeito retroativo.\n2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de\nausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade,\npresume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida\nexclusivamente por pessoa natural.\n3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade  de\njustiça requerida, sem efeitos retroativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5da9df3e6ad21a4d834e8e7f856d75fc604f36f0c0e58787407d224f1a69ef27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}