# Registro público: TJSC — 09028175720148240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869167.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1820d671ca6d64bead15cc36a7cfa8fabe6ad251baefd3d977791cc8670c5ac0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-23 - **Último ato com data válida:** 2020-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-05** — Documento (TPU 581) > **2020-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-19** — Documento (TPU 581) > **2019-10-09** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2019-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-09** — Documento (TPU 581) > **2019-10-09** — Documento (TPU 581) > **2018-07-09** — (TPU ) > **2017-02-02** — (TPU ) > **2016-11-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-09T18:36:39.000Z — (TPU ) - 2017-02-02T13:06:33.000Z — (TPU ) - 2015-11-20T15:16:45.000Z — (TPU ) - 2014-09-27T00:00:00.000Z — (TPU ) - 2014-09-08T16:23:54.000Z — (TPU ) - 2014-05-26T12:51:39.000Z — (TPU ) - 2014-05-23T16:16:07.000Z — (TPU ) - 2014-05-23T16:16:07.000Z — (TPU ) - 2020-02-05T17:18:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-05T17:18:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-04T18:54:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-12T14:38:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-19T07:33:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-09T16:29:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-09T16:28:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-09T16:28:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-09T16:28:29.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2016-11-14T23:18:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-08T12:52:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-09-26T10:01:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-02T00:43:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-12T16:44:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-11T14:28:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-06-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-09-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-11-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-09 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-04 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09028541620168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5 - **SHA-256 do registro documental:** 1820d671ca6d64bead15cc36a7cfa8fabe6ad251baefd3d977791cc8670c5ac0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228 - **SHA-256 do registro documental:** 1820d671ca6d64bead15cc36a7cfa8fabe6ad251baefd3d977791cc8670c5ac0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)