# Registro público: TRT11 — 00000439620255110011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª Vara do Trabalho de Manaus - **Classe:** Embargos de Terceiro Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869221/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869221.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 094e7d6072cf444274ac879d84ea5ea31b6b3e98d89f9763fecaf1e4cc9f8297 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17 - **Último ato com data válida:** 2025-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-02** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-11** — Procedência (TPU 219) > **2025-03-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Oposição ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-17T17:28:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-20T12:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-24T13:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-29T10:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-29T10:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-30T01:56:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-30T01:56:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-30T01:56:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-30T01:56:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-02-20T16:16:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-10T17:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-11T16:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-11T16:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-12T02:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-12T02:17:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-12T02:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-12T02:17:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-26T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-26T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-26T09:56:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-17T17:28:26.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-17T17:28:26.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-21T09:37:43.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-01-29T10:16:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-03-11T16:37:42.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2025-04-02T12:38:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27774", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Manaus"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/094e7d6072cf444274ac879d84ea5ea31b6b3e98d89f9763fecaf1e4cc9f8297.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Oposição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-17 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-21 — Reconhecimento de prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-26 trata do assunto oficial «Oposição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T18:06:22\.067000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250117172826 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 094e7d6072cf444274ac879d84ea5ea31b6b3e98d89f9763fecaf1e4cc9f8297 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00002476720255110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116323/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Manaus / 3ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT23 — 00002148120215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6054852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13239 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Manaus / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT18 — 00006011320265180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264359/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Manaus / Anapolis - 02a Vara - [TRT11 — 00001279420255110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675486/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Manaus / 12ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT11 — 00000585620205110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195495/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Manaus / 6ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT12 — 00001190220205120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197472/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Manaus / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT5 — 00000795120245050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166135/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Manaus / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna - [TRT10 — 00002283820235100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130416/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Manaus / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000439620255110011 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Oposição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “11ª Vara do Trabalho de Manaus”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 094e7d6072cf444274ac879d84ea5ea31b6b3e98d89f9763fecaf1e4cc9f8297 - **SHA-256 do comentário:** 624d4f5bb3adde0a21866d11015cd5b38479520fd305badf7ef3e9fd3a0e93a9