# Registro público: TJMA — 00000632920218100036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56f3ef997eda852783e8e13e7d8dc53d24cd6990d834effb31669d85604baf4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17 - **Último ato com data válida:** 2022-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-04** — Documento (TPU 581) > **2022-04-28** — Documento (TPU 581) > **2021-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-07** — Mandado (TPU 106) > **2021-12-07** — Petição (TPU 85) > **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-06** — Documento (TPU 581) > **2021-03-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-26** — Remessa (TPU 982) > **2021-03-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-17T14:17:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2021-03-24T15:22:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2021-03-24T15:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2021-03-26T14:38:31.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2021-03-26T14:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2021-12-06T18:24:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2021-12-06T18:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2021-12-07T14:17:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2021-12-07T14:17:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2021-12-14T19:45:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2022-04-28T12:05:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2022-05-04T09:10:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2021-03-26T14:39:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} - 2022-05-04T09:11:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-24 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-24 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-26 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:37:56\.647000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 56f3ef997eda852783e8e13e7d8dc53d24cd6990d834effb31669d85604baf4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002505920208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674646/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - [TJPE — 00000238220268172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063537/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15035 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAIBA - [TJMS — 00002584220258120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / 2ª Vara - [TJMA — 00001596320198100117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061854/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO - [TJMA — 00001204520208100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254778/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA - [TJMS — 00002563020248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684111/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - [TJMS — 00002562820238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682710/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / Vara Única - [TJAM — 00000151520258042100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680602/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / VARA DA COMARCA DE ANORI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 56f3ef997eda852783e8e13e7d8dc53d24cd6990d834effb31669d85604baf4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)