{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18694,"origem":"stj","sha256_origem":"2c27f62dbb076ce5eb92e5b24518105dee040534aa218455f8c5cf830f07280e","registro_original":{"id_fonte":"000832900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924905","numero_registro":"202100600225","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NOS     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NO\n    RECURSO     ESPECIAL.     HONORÁRIOS     SUCUMBENCIAIS.\nFIXAÇÃO.     VALOR     DA     CAUSA.     ART.     85,     §     2º,\n   DO     CPC/2015.     EQUIDADE     AFASTADA.     PRECEDENTES.\nRECURSO     REPETITIVO.     APLICAÇÃO.     SÚMULA     Nº\n568/STJ.     PEDIDO.     INTERPRETAÇÃO     LÓGICO-SISTEMÁTICA.\nAFRONTA.     ART.     492     DO     CPC/2015.     INEXISTENTE.\n1.     O     acórdão     interposto     pelo     recurso\nespecial     foi     publicado     na     vigência     do     Código\n    de     Processo     Civil     de     2015     (Enunciados\nAdministrativos     nºs     2     e     3/STJ),     porém,     em\n data     anterior     à     publicação     da     Emenda\nConstitucional     nº     125,     não     se     aplicando     ao\n  caso     o     requisito     de     admissibilidade     por\nela     inaugurado,     ou     seja,     a     demonstração     da\n  relevância     das     questões     de     direito     federal\ninfraconstitucional.\n2.     Nos     termos     da     jurisprudência     desta     Corte,\n    apenas     se     admite     arbitramento     de     honorários\n   por     equidade     quando,     havendo     ou     não\ncondenação     (a)     o     proveito     econômico     obtido\npelo     vencedor     for     inestimável     ou     irrisório\nou     (b)     o     valor     da     causa     for     muito\nbaixo.     Aplicação     da     Súmula     nº     568/STJ.\n3.     Não     há     julgamento     extra     petita     quando\no     julgador     interpreta     o     pedido     formulado     na\n   petição     inicial     de     forma     lógico-sistemática,\nlevando     em     consideração     todos     os     requerimentos\n  feitos     ao     longo     da     peça     inaugural.\nPrecedentes.\n4.     Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"67f3d5232c8fe849bf3fd0c3699207274c362bb8fed48d4cc2a41fb04c2340d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}