# Registro público: TJRJ — 00002979720168190080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 074f03dd5a8aac5ea36df842000bbccec598055af088d91567d062b13512e076

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-08
- **Último ato com data válida:** 2019-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-29** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-08T13:59:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-11T14:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-17T11:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-09-02T16:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-12T11:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-05-18T13:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-01T11:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-11T15:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-11T15:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-15T12:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-08-16T16:05:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-10T16:07:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-05-14T14:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-31T04:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-15T15:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-15T16:16:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-15T16:19:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-10T15:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-11T16:48:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-09T17:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-20T17:11:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-07-21T10:27:36.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-07-21T10:27:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-15T15:49:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-15T16:04:13.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-09-15T16:04:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-23T11:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-09T11:39:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-08-30T14:33:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-16T14:27:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-12T12:40:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-21T15:43:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-05-21T16:22:47.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-05-21T16:22:47.000Z — Confirmada (TPU 12288)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186947.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/074f03dd5a8aac5ea36df842000bbccec598055af088d91567d062b13512e076.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-15 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-16 trata do assunto oficial «Atos Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T10:56:11\.739000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160308000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 074f03dd5a8aac5ea36df842000bbccec598055af088d91567d062b13512e076

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00018354320178130049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215285/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA / Vara Única da comarca de Baependi
- [TJRJ — 00163733520188190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1100343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJMG — 00493221420168130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213894/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA / 1ª Vara Cível da comarca de Passos
- [TJMG — 00022143420188130118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213227/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA / Vara Única da comarca de Canápolis
- [TJRN — 01000364220208200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312464/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000251320208200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298865/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000214620208200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290377/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00034617220208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276360/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA / 01 CRIMINAL DE BARUERI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002979720168190080 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Atos Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/074f03dd5a8aac5ea36df842000bbccec598055af088d91567d062b13512e076.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 074f03dd5a8aac5ea36df842000bbccec598055af088d91567d062b13512e076
- **SHA-256 do comentário:** a773b4cc6f926edab8a51dad3eb2a0ebd22932fb992942ac48eff0dc42a16e89