# Registro público: TJRO — 70127883920178220002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2cb411cd058a0d3f4bc02013ba19ee82c9af42eab0b952b294fda5cb1e388b67 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-25 - **Último ato com data válida:** 2022-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-20** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-20** — Documento (TPU 581) > **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-06** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-06-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-22** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-03-30** — Petição (TPU 85) > **2019-08-26** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-11T11:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2017-12-15T13:44:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2017-10-31T08:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2017-11-22T12:24:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2019-08-26T08:24:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-03-30T10:20:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-05-24T00:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-07-20T13:14:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-07-08T11:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2017-12-06T15:57:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2017-12-06T15:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2017-10-25T08:44:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2017-10-25T08:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-06-23T08:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-04-28T12:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-07-27T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-07-12T19:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2017-10-30T14:31:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2017-12-07T10:07:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2017-12-11T11:15:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-07-06T16:14:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-04-22T12:49:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-07-20T13:15:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3421", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-10-31 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-07 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T19:41:53\.628000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171025084440 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2cb411cd058a0d3f4bc02013ba19ee82c9af42eab0b952b294fda5cb1e388b67 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 01227425720088220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL - [TJMT — 00003641020048110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427944/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TJBA — 00000807520018050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRO — 00357908520078220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL - [TJRO — 00260855320088220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL - [TJBA — 00000118519978050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TRF1 — 00002610220164013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 18ª - Salvador - [TJBA — 00000316620038050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2cb411cd058a0d3f4bc02013ba19ee82c9af42eab0b952b294fda5cb1e388b67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)