# Registro público: TRE-AM — 06000383920236040065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 65 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2d2554aef807f1529ff2622e8e58e5d6279c9d7d44f0b73103f01e95e195a08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-21
- **Último ato com data válida:** 2024-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-09** — Reativação (TPU 849)
> **2024-02-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-21T19:12:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T14:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T15:18:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-26T12:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-26T13:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T19:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T15:18:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-29T08:29:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-29T08:30:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-26T12:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T07:36:22.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T07:36:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T07:37:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T07:37:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T14:06:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T14:06:53.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T14:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T12:08:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T12:08:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "65  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:15:58\.268000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230921191258
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2d2554aef807f1529ff2622e8e58e5d6279c9d7d44f0b73103f01e95e195a08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06001271120246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950120/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ZONA ELEITORAL / 6 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005021320206040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160704/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ZONA ELEITORAL / 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000502020256050109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160890/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ZONA ELEITORAL / 109 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000588520256040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212604/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ZONA ELEITORAL / 24 ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000395220236050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425370/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ZONA ELEITORAL / 79 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000225320256090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ZONA ELEITORAL / 105ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAMPOS BELOS
- [TRE-BA — 06000307520246050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689738/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ZONA ELEITORAL / 6 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000127720266240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ZONA ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL