# Registro público: TRT3 — 00000453720125030143 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869730/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869730.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07c0ebc99ab93405d85ec84d0206554f2f103735d8492fa9b5125b075fa81152 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19 - **Último ato com data válida:** 2014-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-05** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-06** — Improcedência (TPU 220) > **2013-08-06** — Petição (TPU 85) > **2013-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Salário Vencido/Retido | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869730.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-08-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2013-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:15\.969289041Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 07c0ebc99ab93405d85ec84d0206554f2f103735d8492fa9b5125b075fa81152 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00002852220135040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13863, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001387720115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 14034, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT20 — 00004229220145200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13863, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT3 — 00000825620135030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 14034, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000127220105030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 14034, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT8 — 00000435020205080207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13863, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - [TRT2 — 00003495720135020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13944, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT13 — 00000900320265130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13944, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 07c0ebc99ab93405d85ec84d0206554f2f103735d8492fa9b5125b075fa81152 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)