# Registro público: TRF3 — 05247194419834036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0171a6d49558d2aa69b5a15f3ee2f5937fe10813d482ab985016072c52d4aff2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 1983-04-07
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-02** — Reativação (TPU 849)
> **2023-08-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2008-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-01-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2008-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-06-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2007-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2007-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-02-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 1983-04-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-08-07T17:31:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2006-09-22T19:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2007-02-28T19:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-08-02T10:02:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13991", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2006-10-02T16:59:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2007-05-30T12:06:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2007-06-18T16:49:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 1985-10-24T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2002-08-07T17:31:31.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2006-09-22T19:51:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2006-11-13T16:22:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2006-11-13T16:22:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2007-02-28T19:18:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2008-01-16T16:59:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2008-01-16T18:17:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2008-01-16T18:17:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-08-02T10:01:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-08-02T10:01:38.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-08-02T10:02:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13991", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-08-02T10:02:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13991", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1983-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-08-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-10-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-11-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-11-13 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-06-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-01-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-02 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00023928919884036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 00059434220104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706879/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00007747220064047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TRF3 — 04185059719814036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF4 — 00021494520054047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1892986/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TRF4 — 00010422920064047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863380/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [STJ — 00000418820184039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799305/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF6 — 00001288819694013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 0171a6d49558d2aa69b5a15f3ee2f5937fe10813d482ab985016072c52d4aff2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0171a6d49558d2aa69b5a15f3ee2f5937fe10813d482ab985016072c52d4aff2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F)

### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F)