# Registro público: TJAP — 00006164320218030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccd6637217b3e4f302d1efd942d77fe11f4fc604815ec4411c28fa23d8a93e2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-29
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-20** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-29T17:44:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-29T17:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-29T18:56:39.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-05-31T12:35:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-06-02T13:26:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-20T11:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-20T23:13:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-10-14T23:27:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-29T17:47:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-05-29T19:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-31T09:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-03T17:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-06-08T20:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-20T11:38:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-23T09:52:39.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-08-26T08:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-08-26T08:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T18:58:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-27T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-27T08:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-09-27T13:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T12:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T12:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-10-14T23:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-22T11:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-11-04T20:14:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-11-04T20:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-11-05T11:37:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002771220205130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097803/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT10 — 00001840620205100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT11 — 00001952020205110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 12ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT11 — 00001962020205110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
- [TRE-CE — 06001207720216060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092985/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TRE-PB — 06002885520206150038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092660/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB
- [TRT11 — 00001978720205110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 12ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TJPR — 00000167920218160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092119/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO