# Registro público: TJCE — 06726834420008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869908.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01c792c8c07bf1e1c14577bd1e987f5cb7c9c16de0f349c47fcb4c94e391bb2e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-05-19 - **Último ato com data válida:** 2024-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-01-29** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-20** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-14** — Documento (TPU 581) > **2018-12-26** — Petição (TPU 85) > **2018-12-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-21** — Documento (TPU 581) > **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-20T09:19:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-12-26T14:11:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-21T22:49:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-01-14T14:58:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-12-12T17:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2005-08-03T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-11T15:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-29T22:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-06-20T15:32:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-21T22:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2003-10-17T16:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-01-31T16:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-19T11:07:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-10-10T13:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-11-17T15:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-04-21T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-05-22T12:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-18T09:38:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-14T14:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-07-30T14:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-07-08T16:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-07-26T14:33:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2018-06-07T10:36:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-06-05T12:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-08-31T13:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-09-30T17:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-10-22T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-02-01T12:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-24T16:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-26T09:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-05-19T15:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2004-08-04T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2005-08-12T15:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-06-27T09:03:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-05-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2004-08-04T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-11-03T16:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-11-07T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869908.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01c792c8c07bf1e1c14577bd1e987f5cb7c9c16de0f349c47fcb4c94e391bb2e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2005-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2005-10-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-12-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-12-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-01-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-12-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:37:33\.151419777Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030516000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 01c792c8c07bf1e1c14577bd1e987f5cb7c9c16de0f349c47fcb4c94e391bb2e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06726834420008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 01c792c8c07bf1e1c14577bd1e987f5cb7c9c16de0f349c47fcb4c94e391bb2e - **SHA-256 do comentário:** 11ddf1ec9da5e0d10d12ca258b369814838abfbeecf969549eebd2469f308964