{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":187,"origem":"stj","sha256_origem":"92953c6364cbf6838e2cfc9878a9a239a3b42176a16f08f7f89a95314798af05","registro_original":{"id_fonte":"000814688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010974","numero_registro":"202103449698","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUS.\nLEGITIMIDADE DA UNIÃO. LISTICONSÓRICO PASSIVO. DESNECESSIDADE.\nTABELA DA TUNEP. REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde,\nestabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços\ne os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único\nde Saúde (SUS).\n2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, não há\nnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as\ndemais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo\nfuncionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo\npassivo da lide, inclusive de forma isolada.\n3. O Tribunal de origem expressamente reconheceu a discrepância\nentre os valores previstos na tabela TUNEP e aqueles praticados pela\ntabela do SUS, razão pela qual determinou o reajuste pretendido pela\nunidade hospitalar, sendo certo que a análise da pretensão demanda a\nincursão no acervo fático-probatório, providência inviável, em face\nda Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEMANDAS RELACIONADAS AO SUS - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS\nENTES FEDERADOS COMO LITISCONSORTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1861098>>-DF,\n         {{AREsp 1868171}}-DF,\n         {{AREsp 1696836}}-DF,\n         {{AREsp 1963047}}-DF,\n         {{AREsp 2002543}}-DF\n(DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP -\nANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - {{AREsp 1868171}}-DF,\n         {{AREsp 1696293}}-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1861098>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"bd79e37974a29d31088dd8de6e7ef16e9f4f91aede2d75846c694294a849dbf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}