# Registro público: TJAL — 05006939320078020051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870091/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870091.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c9e4b2799d94331baefa10ee0b9a818fd0f4a38a81822fa4b07766211bf3574 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 100 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-03-13 - **Último ato com data válida:** 2020-06-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-05** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-04** — Republicação (TPU 928) > **2020-01-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-01-16** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-10-22** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-24T12:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2013-10-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-09-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-02-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-12-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-03-05T13:26:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-17T10:55:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-16T20:44:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-16T09:11:44.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2019-05-13T09:22:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-18T10:14:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-21T08:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-06-21T08:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-25T11:33:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-24T12:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-10T18:12:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-01-28T12:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-18T10:05:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-05T08:15:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-04T09:27:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-10-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-10T12:55:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-10T12:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-10T12:45:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-04T16:19:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-04T11:39:57.000Z — Republicação (TPU 928) - 2019-10-22T09:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870091.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c9e4b2799d94331baefa10ee0b9a818fd0f4a38a81822fa4b07766211bf3574.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-12-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-10-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2014-10-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-11-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-09-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-10-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-11-09 — Leilão ou Praça; designada — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-06-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-06-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-10-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-10-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-10 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:41:08\.606000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010313080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5c9e4b2799d94331baefa10ee0b9a818fd0f4a38a81822fa4b07766211bf3574 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00001472720098020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent - [TJAL — 07001811320218020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903434/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TJPA — 00000843320098140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / VARA ÚNICA DE TUCUMÃ - [TJAL — 05000137820078020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent - [TJRN — 00004884720088200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / VARA ÚNICA - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 4d61a842e8cd86f8ba9169fd805c37a992dc0a596a5fbe7f43adae43713705aa - **SHA-256 do registro documental:** 5c9e4b2799d94331baefa10ee0b9a818fd0f4a38a81822fa4b07766211bf3574 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 5c9e4b2799d94331baefa10ee0b9a818fd0f4a38a81822fa4b07766211bf3574 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05006939320078020051 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5c9e4b2799d94331baefa10ee0b9a818fd0f4a38a81822fa4b07766211bf3574 - **SHA-256 do comentário:** f99d71162713edbb2a6de75b9263cf3a3b7db29d596efb8913e3aee6eb7eeaf7