# Registro público: STJ — 00000210520138260136 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187035/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187035.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69b7efa4a5a0a0e44234d1eaba0b183c86d8a9d82695fd1f529cac6e4d79bad1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-16 - **Último ato com data válida:** 2015-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-19** — Documento (TPU 581) > **2015-11-17** — Documento (TPU 581) > **2015-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-11-11** — Petição (TPU 85) > **2015-11-10** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2015-11-06** — Publicação (TPU 92) > **2015-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2015-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-11-03** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-29T11:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-09-29T14:53:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-10-07T14:42:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2015-10-07T14:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-10-13T09:27:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2015-10-15T12:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-19T11:55:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2015-10-19T11:55:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-19T13:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-10-27T17:12:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-11-03T13:09:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-11-06T14:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-11T10:09:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-17T16:28:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-11-19T16:35:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-16T17:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-13T07:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-14T05:26:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-10-20T17:12:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T17:28:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2015-11-06T05:07:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-12-09T14:15:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-09T14:15:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-10-06T14:03:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-10-07T08:29:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-13T18:57:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-16T08:43:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-10-16T16:48:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-10-19T10:10:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-19T10:10:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-04T15:02:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-05T19:05:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-11-10T19:14:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-11-11T08:41:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69b7efa4a5a0a0e44234d1eaba0b183c86d8a9d82695fd1f529cac6e4d79bad1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-10-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T17:54:50\.250491642Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-09\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 69b7efa4a5a0a0e44234d1eaba0b183c86d8a9d82695fd1f529cac6e4d79bad1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00523131020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJMT — 00001511720188110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2662134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [TJRJ — 03533905220108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJDFT — 00011616220178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJTO — 00056840220168272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru - [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO - [TJPE — 00000012620218171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [STJ — 00005491520128160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196605/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000210520138260136 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 69b7efa4a5a0a0e44234d1eaba0b183c86d8a9d82695fd1f529cac6e4d79bad1 - **SHA-256 do comentário:** 7134970fac6b37a45058b08ab9bbcefef09567507e7f016bf23813cc499cd966