{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18704,"origem":"stj","sha256_origem":"fbf5e1a4651ee8c062bb9cc8f737f81cd05b1722967b59b858ee71b2ca1c4cb7","registro_original":{"id_fonte":"000831631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1666262","numero_registro":"202000387610","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.\nEXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE\nMONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS\nMORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.\" O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral\nreconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo\n178 da Constituição da República, as normas e os tratados\ninternacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras\naéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e\nMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do\nConsumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos\nde reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais\ndecorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão\nsubmetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se\nobservar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor\npreceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ\"\n(AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta\nTurma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)","LEG:FED DEC:005910 ANO:2006","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - NORMAS E\nTRATADOS INTERNACIONAIS - DANOS MATERIAIS - CDC - DANOS MORAIS)\n   STJ - {{AREsp 1607694}}-SP,\n         <<AgInt no REsp 1863697>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1921508>>-RJ,\n         <<REsp 1842066>>-RS\n   STF - [[RE-RG 636331]] (REPERCUSSÃO GERAL),\n         [[RE-AgR 1240833]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d4d4c08f6f45c2fd8e5a4ae96402222e602240c1f5730a7ae23051b71cfd5743","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}