{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18706,"origem":"stj","sha256_origem":"71519dbe81243cca0786ec6085fb01a2cbe31a9a4e0620ecbf57a2866b6bdd79","registro_original":{"id_fonte":"000831659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"674270","numero_registro":"201500449960","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA\nPROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE\nCONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/1973, ART. 20, § 4º).\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. \"A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência\noriginária dos tribunais), como ato processual que qualifica o\nnascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve\nser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas\npelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença,\nreferente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância\ncom o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em\njulgado\" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nCORTE ESPECIAL, j. em 20/03/2019, DJe de 6/5/2019).\n2. O provimento do recurso especial para afastar a condenação da ré\nao pagamento de indenização por danos morais, resultando na total\nimprocedência da demanda, enseja o redimensionamento dos ônus da\nsucumbência.\n3. Embargos de declaração acolhidos para condenar o autor, ora\nembargado, ao pagamento de custas processuais e honorários\nadvocatícios, estes fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil\nreais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art2_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00002 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL - DATA DA\nSENTENÇA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1457873>>-SC,\n         <<EAREsp 1255986>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1922133>>-SP\n(CAUSAS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO\n- EQUIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1590483>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1641652>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b93f7efb7b05bd3cdfaa8cb2afdfaca0c35faa3f07e646e23e6db18db568e32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}