{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18708,"origem":"stj","sha256_origem":"f1f64f4bd8b231a140db52550e113dd2b7e9ccf0f2d52419edf2d2a889773a02","registro_original":{"id_fonte":"000831672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1311821","numero_registro":"201200432977","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS.\nINÉRCIA SUPERIOR AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.\n1. No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas\ncausas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, como no caso\npresente, incide a prescrição intercorrente quando o exequente\npermanece inerte por período superior ao de prescrição do direito\nmaterial, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo\nou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por\naplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais\n(Lei n. 6.830/1980).\n2. Levando-se em conta os marcos temporais delimitados na origem\npara o exercício da pretensão executória e os limites impostos pelas\nrazões do especial, deve-se manter o acórdão que reconheceu a\nprescrição intercorrente, com amparo na jurisprudência desta Corte\n(art. 255, § 5º, do RISTJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art40_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00040 PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CAUSAS REGIDAS PELO CPC DE 1973)\n   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc8f9006b75ce222e6b7379adafad4c0ede2dd1190a1d837f49241ed902df384","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}