# Registro público: STM — 00000087520067030103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870809/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870809.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c3e98f1ee3e6aaebfc6f04660a91e074e7726c0fd87716ea634388838a30c4f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-11 - **Último ato com data válida:** 2018-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-10-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-10-11** — Remessa (TPU 123) > **2018-10-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Peculato | Violação do dever funcional com o fim de lucro ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-11T18:20:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-10-11T15:54:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-10-11T15:51:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} - 2018-10-11T16:03:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32719", "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11315) - [Outros processos do assunto TPU 11349](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11349) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violação do dever funcional com o fim de lucro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-05T01:00:50\.102000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7c3e98f1ee3e6aaebfc6f04660a91e074e7726c0fd87716ea634388838a30c4f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70009482920207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2505454/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11315, 11349 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira - [STM — 70000784220247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1937065/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11315, 11349 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira - [TJPR — 00634782920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133916/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11315, 11349 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - [STM — 70000054120227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1891644/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11315, 11349 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo - [TJPR — 00634765920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127532/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11315, 11349 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - [TJMMG — 20000263320209130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272802/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11315, 11349 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20005994020219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869945/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11349 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [TJMMG — 20001851120229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808970/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11349 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** 7c3e98f1ee3e6aaebfc6f04660a91e074e7726c0fd87716ea634388838a30c4f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)