# Registro público: TRF3 — 06573585519854036182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1985-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870867.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46c3b39dc172e122b60797bb0a169c9141b98849eaab5c4a4c654aaf9cea3926 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 1985-01-18 - **Último ato com data válida:** 2012-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2012-12-18** — Execução frustrada (TPU 276) > **2012-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2012-12-11** — Petição (TPU 85) > **2012-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2012-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2012-03-16** — Petição (TPU 85) > **2012-01-26** — Recebimento (TPU 132) > **2011-11-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2011-02-22** — Petição (TPU 85) > **2011-02-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1985-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2001-12-12T09:44:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2005-06-10T12:28:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2005-06-24T14:06:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2007-02-22T19:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-12-02T16:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-02-22T17:29:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-07-08T11:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-03-16T09:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-03-16T18:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-12-11T14:39:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-12-11T14:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-04-13T16:50:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-15T13:39:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-25T13:46:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-08T14:18:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-22T14:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-09T16:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-26T12:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-29T12:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-18T17:44:51.000Z — Execução frustrada (TPU 276) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46c3b39dc172e122b60797bb0a169c9141b98849eaab5c4a4c654aaf9cea3926.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1985-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2001-12-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-06-10 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-06-24 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-11-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-12-18 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-06T01:30:16\.050302441Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19850117220000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1985\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 46c3b39dc172e122b60797bb0a169c9141b98849eaab5c4a4c654aaf9cea3926 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00023928919884036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - [TRF3 — 00079875520064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642009/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [STJ — 00003759820124058311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605941/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [TRF3 — 04185059719814036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - [STJ — 00002798420044025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5945, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TRF4 — 00007747220064047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - [TRF4 — 00021494520054047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1892986/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - [TRF4 — 00010422920064047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863380/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 46c3b39dc172e122b60797bb0a169c9141b98849eaab5c4a4c654aaf9cea3926 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 46c3b39dc172e122b60797bb0a169c9141b98849eaab5c4a4c654aaf9cea3926 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F) ### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06573585519854036182 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução frustrada”, em 2012-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 46c3b39dc172e122b60797bb0a169c9141b98849eaab5c4a4c654aaf9cea3926 - **SHA-256 do comentário:** 4524746064d2589e49efc30c9989950c005064f0c96eeb079263c7ad3d804d31