{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18709,"origem":"stj","sha256_origem":"a4d7bb29fdacc4848096a750d209b7606a3c905c0f5ef835f7180da4d9b5f83b","registro_original":{"id_fonte":"000831673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144353","numero_registro":"202201696824","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE\nPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE\nDEMANDADA.\n1. Não se verifica ofensa aos artigos 1022, II, do CPC, quando o\nTribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir\ndecisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação\njurisdicional.\n2. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no\nsentido de que nos procedimentos de produção antecipada de prova,\nsomente é cabível a interposição de recurso quando a decisão\nproferida denegar o pleito formulado. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art382_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00382 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - RECURSO CABÍVEL -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1698637>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1893155>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1751492>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1572393>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 61128>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"861f8a51ce092c6f9a88f55fe1f19b79dd06389f5efcbc0cf1b4bf322623e9d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}