# Registro público: TJSE — 00009292420168250059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** POÇO REDONDO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870933/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870933.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82839d1b05561e7a68b0db613f4abe6c1227c0bc0723838ce83a238303c8e95b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-12 - **Último ato com data válida:** 2017-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-06-01** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-16** — Petição (TPU 85) > **2017-05-08** — Petição (TPU 85) > **2017-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-16T17:48:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-08T15:33:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-04-11T16:33:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-30T17:07:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-01T13:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T15:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T15:09:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-16T10:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-05T18:49:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-05T08:53:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-04T14:38:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-04T14:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-04T14:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T21:27:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T17:25:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T13:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-20T11:23:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-10T09:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-08T09:24:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-28T12:07:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-28T12:05:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-28T11:58:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-11T10:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-07T08:45:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T13:21:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-06-01T13:20:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-04T15:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-04T15:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-04T09:19:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8673", "nome": "Poço Redondo"}} - 2017-04-27T14:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-28T12:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-13T11:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-25T17:02:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-19T09:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-12T16:41:55.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82839d1b05561e7a68b0db613f4abe6c1227c0bc0723838ce83a238303c8e95b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-11-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-04-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-05-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:26:20\.159000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160912120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 82839d1b05561e7a68b0db613f4abe6c1227c0bc0723838ce83a238303c8e95b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00009430220128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1871458/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00198419320098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300352/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT9 — 00000834120195090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TJSE — 00005996820148250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1871361/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / RIBEIRÓPOLIS - [TJMG — 04296624320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / Terceira Vice-Presidência - [TRT9 — 00000829420245091980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO - [TRT2 — 00006443820115020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00006451820135020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608 - **SHA-256 do registro documental:** 82839d1b05561e7a68b0db613f4abe6c1227c0bc0723838ce83a238303c8e95b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe - **SHA-256 do registro documental:** 82839d1b05561e7a68b0db613f4abe6c1227c0bc0723838ce83a238303c8e95b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009292420168250059 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “POÇO REDONDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 82839d1b05561e7a68b0db613f4abe6c1227c0bc0723838ce83a238303c8e95b - **SHA-256 do comentário:** 025ea62e9091141b4b5e8b208e94715b014b3df218cc4c704f768313adfeab30