{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18710,"origem":"stj","sha256_origem":"d85a35036264d1c57c1564f429e6eff103fc81f102a466c2c2169da29874cfd0","registro_original":{"id_fonte":"000831674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126819","numero_registro":"202201407481","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO\nESPECIAL RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1.  Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o\nprocessamento do recurso especial. Violação ao princípio da\ndialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por\nseus próprios fundamentos.\n2. Nos termos da jurisprudência adotada por este Superior Tribunal\nde Justiça, não incidem honorários sucumbenciais recursais na\nhipótese, pois não há um \"acréscimo de sucumbência no grau recursal\"\nante a interposição do recurso de agravo interno ou embargos de\ndeclaração, porquanto gravitam esses reclamos no mesmo nível\nrecursal daqueles que promovem a abertura da instância, motivo pelo\nqual incabível a majoração estabelecida no art. 85, § 11 do NCPC.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1490629>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA\n182 DO STJ)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO INTERNO OU EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1730469>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1762059>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5aff81e171a457ea5077577f4d209f4f3b34729e041eeb4d5258470d5360cf41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}