# Registro público: TJES — 00000091620228080026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187101/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187101.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56e0fea96a538b0e9182d81b6ec7710b2d2dcb15b1b1c316504b34a356da5ac0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-09 - **Último ato com data válida:** 2022-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-04** — Documento (TPU 581) > **2022-07-04** — Mandado (TPU 106) > **2022-03-11** — Mandado (TPU 985) > **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-08** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-02-18** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2022-02-16** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-01-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-14T12:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-11T13:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-07-04T16:09:58.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-07-04T16:10:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-01-09T12:32:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-10T16:16:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2022-01-10T12:41:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-03-04T12:21:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-11T08:35:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-01-10T16:16:39.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-01-09T14:24:52.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}]} - 2022-09-19T15:19:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-03-11T16:17:49.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-02-18T16:42:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2022-01-14T17:31:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-08T15:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-12T15:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-16T13:00:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-10T16:06:45.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14097) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-09 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-10 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-18 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:17:58\.521634918Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 56e0fea96a538b0e9182d81b6ec7710b2d2dcb15b1b1c316504b34a356da5ac0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001449120238080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845191/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14097 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJES — 00001474620238080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878172/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14097 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - [TJES — 00000828520228080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140418/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14097 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 56e0fea96a538b0e9182d81b6ec7710b2d2dcb15b1b1c316504b34a356da5ac0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 56e0fea96a538b0e9182d81b6ec7710b2d2dcb15b1b1c316504b34a356da5ac0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)