{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18711,"origem":"stj","sha256_origem":"b512d091f3b1d5c56ed496ed6e2c2b8f1469d7e0cb60d4d5382665080570d165","registro_original":{"id_fonte":"000831675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106389","numero_registro":"202201063009","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.\n1. Não se constata negativa de prestação jurisdicional, porquanto,\nda leitura do acórdão recorrido não se vislumbra qualquer vício, na\nmedida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe\nforam postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não\ntenha acolhido a pretensão do agravante.\n2. À luz da jurisprudência do STJ, o Juízo competente para decidir\nação de cobrança de corretagem imobiliária é o do lugar onde a\nobrigação assumida deveria ter sido cumprida. Incidência da Súmula\n83 do STJ.\n3. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas\nconstante dos autos, reconheceu a legitimidade passiva do agravado e\na efetiva obtenção do resultado útil da negociação a ensejar o\npagamento de comissão de corretagem, seria indispensável o\nrevolvimento de fatos e provas, o que é obstado pelo enunciado\nsumular 7 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2039310>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,\n         <<REsp 1395221>>-SP\n(ILEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1644981>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1956285>>-RJ\n(AÇÃO DE COBRANÇA - FORO COMPETENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1396052>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1760468>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1588278>>-PR\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1735017>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c46fad5fe86ae6b8311e6cf243fc71a0140bcf01d12f5a8d56e978256c2d10c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b512d091f3b1d5c56ed496ed6e2c2b8f1469d7e0cb60d4d5382665080570d165","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}