{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18712,"origem":"stj","sha256_origem":"46feed54176893216539ac59def8ca0f121bb7381cc9d38f23eec494adb2ed70","registro_original":{"id_fonte":"000831676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071117","numero_registro":"202200399695","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.\n1. Não se constata negativa de prestação jurisdicional, porquanto,\nda leitura do acórdão recorrido não se vislumbra qualquer vício, na\nmedida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe\nforam postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não\ntenha acolhido a pretensão da parte agravante.\n2. Em razão do reconhecimento,pelo Tribunal de origem, de inovação\nrecursal com relação ao ônus de sucumbência, não houve o\nprequestionamento do artigo 85, §10º, do CPC/15, incidindo o teor\ndas Súmulas 211 do STJ, a saber: \"Inadmissível recurso especial\nquanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.\"\n3. Rever as conclusões da Corte local acerca do caráter\nmanifestamente procrastinatório dos embargos de declaração\ndemandaria o indispensável o revolvimento de fatos e provas, o que é\nobstado pelo enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes.\n4. Na hipótese,a execução foi extinta pela satisfação total da\nobrigação e a ação anulatória foi julgada improcedente. Nesse\ncontesto, correta extinção do processo, com o julgamento do mérito,\nna forma do artigo 924, II, do CPC/15.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art924"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00924 INC:00002 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2039310>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,\n         <<REsp 1395221>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS\n(MULTA - RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO -\nAFASTAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 629864>>-RO,\n         <<AgRg no REsp 1288725>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e82a142bd0127e47b4995f4e496f7cf234c6a8baf2f17e5a63cc4d91af6ab8d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}