{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18716,"origem":"stj","sha256_origem":"017f152d52cd7fa41c72c8636071037279a667dac5addc541322cebf1f189160","registro_original":{"id_fonte":"000831680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908781","numero_registro":"202101687620","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DOS EMBARGANTES.\n1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros\ndevedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,\nreal ou fidejussória (Súmula 581/STJ).\n2. Para alterar a conclusão do Tribunal local no ponto que consignou\nque a utilização do serviço bancário foi para fomentar o objeto\nsocial da empresa, sendo inaplicável, por isso, o CDC, seria\nnecessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se\nextrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas\nem torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que\nse possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada\nquestão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta\ninterpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob\njulgamento no tocante aos dispositivos do Código de Defesa do\nConsumidor, notadamente em virtude de ter sido rechaçada a sua\naplicação no caso. Súmula 282/STF.\n4. A Corte local afastou a alegada abusividade da taxa de juros\nremuneratórios no contrato celebrado, de maneira que rever tal\nentendimento demandaria o reexame do arcabouço fático probatório dos\nautos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula\n7/STJ.\n5. Conforme entendimento desta Corte Superior \"a previsão no\ncontrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada\"\n(AgInt na Rcl 37.933/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019). Súmula 83/STJ.\n6. A admissibilidade do recurso pela alínea a do inciso III do art.\n105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o\nconteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões\nrecursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica\nentre o fato e o mandamento legal - o que não ocorreu na hipótese em\nexame. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000581","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE\nRELAÇÃO DE CONSUMO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1902932>>-MT\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1312897>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1412287>>-RS\n(PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO\nDUODÉCUPLO DA MENSAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA EFETIVA\nANUAL CONTRATADA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 37933>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0cf9250b4753cf363ce257d81a569c121bc14e59bdfad89efefced3801ab8da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}