{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18717,"origem":"stj","sha256_origem":"5ca0447c5e03e6416460e83039b21c1c7c3daf2ce12ac2d34862cec4044c4284","registro_original":{"id_fonte":"000831681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025067","numero_registro":"202103627688","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA\nINVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO TRANSCORRIDO.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é\nde que, nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, a ação do\nsegurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a\npartir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua\nincapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria\npor invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas\n101 e 278/STJ).\n2. O Tribunal de origem consignou que a recorrente teve ciência\ninequívoca a respeito da incapacidade laborativa que lhe acometia,\ndesde o exame pericial, realizado em 31/08/2018. Desse modo, a ação\nde cobrança ajuizada em 30/01/2020 encontra-se fulminada pela\nprescrição ânua, incidente in casu.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000101 SUM:000278"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1707869>>-PR,\n         <<REsp 1179416>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef200ad5574fd0cb9dc9236405c649f9a4708e140c0c0284b0c9e2615af9c908","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}