{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18718,"origem":"stj","sha256_origem":"d21d0b870a75820cd68f2d73984abe8717e1684235586016bdd8b05e28fe92af","registro_original":{"id_fonte":"000831701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107190","numero_registro":"202201087411","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO\nCUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA\nCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE\nMAJORAÇÃO. QUANTUM NÃO IRRISÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SUMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando\nirrisório ou exorbitante.\n2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se\nmostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à\nagravante, em razão dos descontos indevidos em sua conta corrente.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - QUANTUM DO DANO MORAL -\nVALOR RAZOÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1629550>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1629546>>-PB\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTÉUDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2039790>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1969720>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f2438b8138637e60f3a5f18c64ecd73d7ad746930f7674ca4a2c3409074e5ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}