{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18722,"origem":"stj","sha256_origem":"5cfbe4ee4ccda28d2429f82fdd026b95fe7a9bf3df2a0708801ea956e21aeea3","registro_original":{"id_fonte":"000831705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112076","numero_registro":"202201165304","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO\nVIOLADO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso\n(artigo 932 do Código de\n Processo Civil de 2015). Ademais, eventual nulidade da decisão\nsingular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado\ncompetente, em sede de agravo interno.\n 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento\ncontratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver\nconsequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00004 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 932 DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nINTERNO - SUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1931639>>-SP\n(DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1550509>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1346581>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5f161a1a33703c536d0e066f0dcdff17afd560ad1bea52cfbac780a6a383e8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}