{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18723,"origem":"stj","sha256_origem":"611c1bef7a4b4f8c92126dd7eb356bc05e7172f9ea08d900e231baae0b519a13","registro_original":{"id_fonte":"000831706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119879","numero_registro":"202201286934","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nDISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.\nRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO\nINICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ.\n 1. \"O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c'\ndo permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos\nlegais que supostamente foram objeto de interpretação divergente.\nAusente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF\" (AgInt no AREsp\n1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022).\n 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos\nde responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios\nincidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso,\nconforme dispõe a Súmula n. 54 do STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:54"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000054","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1899097>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1881444>>-GO\n(JUROS DE MORA - DANOS MORAIS POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -\nTERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671733>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 657420>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03d0458633e51a5921d74385cc2de97dbad49715bb7686b6226d5b5d91935b47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}