{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18725,"origem":"stj","sha256_origem":"e944fed143f1ad85b08c151ca03f9add18cd952253223e28ed9297448173653a","registro_original":{"id_fonte":"000831708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1679413","numero_registro":"201400190567","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES.\n1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que\nfora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos,\nadotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência\ndo pedido, portanto, não há falar em violação ao art. 535 do\nCPC/73. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à\nsua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. O entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a quitação\nplena e geral, firmada em acordo extrajudicial, é válida e eficaz, o\nque desautoriza a via judicial a ampliar a verba indenizatória\naceita e recebida, não destoa da jurisprudência desta Corte\nSuperior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca\nda ocorrência de quitação geral, demandaria, inevitavelmente, a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria\nfático-probatória, providência obstada no recurso especial pelas\nSúmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, em se\ntratando de responsabilidade civil extracontratual, como na\nhipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.\nTal orientação, inclusive, encontra-se consolidada no enunciado da\nSúmula 54 do STJ, aplicável tanto para a indenização por danos\nmateriais como para a por danos morais, a saber: \"Os juros\nmoratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de\nresponsabilidade extracontratual.\". Provimento do apelo no presente\nponto.\n5. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua\nmodificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame\nde elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos\nde manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o\nque não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do\nSTJ. Precedentes.\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte a aferição do percentual\nem que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela\nexistência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão\nque não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos\nfáticos e probatórios, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n7. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a\nincidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem. Precedentes.\n8. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para que os\njuros de mora sobre a verba indenizatória incidam desde o evento\ndanoso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO EM\nSENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELA PARTE)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(QUITAÇÃO PLENA E GERAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE E\nEFICÁCIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG,\n <>-RS\n(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-RS\n(QUITAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\nE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - EVENTO\nDANOSO - SÚMULA 54 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE)\n STJ - <>-RJ\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-RJ\n(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-ES,\n <>-RS\n(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC,\n <>-RS,\n <>-ES,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9322c791920ec0ea2f9d7f3b2b2e5ac3b1707ff5fd75fd441e1c338bf2ce4b64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}