# Registro público: TRF5 — 00076039720064058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO-Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71fdb33705a053b549da8b93aae8aef8ca7d4cd3d910dccc4f044bbb71518e77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-28
- **Último ato com data válida:** 2024-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2024-04-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2024-04-01** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50081)
> **2024-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2024-01-28** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2024-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Serviço Postal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-05-28T13:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2007-05-28T13:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2008-01-16T18:11:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2008-01-16T18:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-03-17T09:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-24T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-03-24T09:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-03-24T09:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-25T14:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-04-25T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-06-13T16:49:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2008-06-13T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2008-10-28T14:42:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2008-10-28T16:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2009-09-18T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2009-09-18T11:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2010-11-12T11:41:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2010-11-12T11:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2010-11-18T19:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-01-07T19:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-01-07T19:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-02-02T09:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-02-04T16:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-07-28T10:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-07-28T10:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-07-28T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-07-28T22:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-08-23T16:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2011-11-22T12:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-11-22T12:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-12-02T22:02:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-03-07T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2023-03-22T10:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2024-01-17T13:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}
- 2024-02-19T20:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}
- 2024-03-27T13:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}
- 2007-06-01T10:06:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2008-01-10T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2008-01-15T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2008-01-16T18:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187267.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10082](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10082)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71fdb33705a053b549da8b93aae8aef8ca7d4cd3d910dccc4f044bbb71518e77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviço Postal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-18 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-11-12 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-11-12 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-02-02 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-02-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-07-28 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-07-28 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-07-28 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-08-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2011-11-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2011-11-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-07-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-03-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-15 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-07-10 trata do assunto oficial «Serviço Postal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-05-15 trata do assunto oficial «Serviço Postal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:00:15\.150000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230311105227
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71fdb33705a053b549da8b93aae8aef8ca7d4cd3d910dccc4f044bbb71518e77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00096557320054058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645117/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO-Vice-Presidência
- [TRF5 — 00006029620224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415974/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00069216620084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457063/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete 11
- [TRF5 — 00003999620064058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346564/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO-Vice-Presidência
- [TRF6 — 00051852220084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053473/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete 09
- [TRF6 — 00017088520134013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973955/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete 09
- [TRF2 — 00007432920094025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299734/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00007683620094025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293826/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete da Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076039720064058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Serviço Postal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SREEO-Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 50149”, em 2024-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71fdb33705a053b549da8b93aae8aef8ca7d4cd3d910dccc4f044bbb71518e77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 71fdb33705a053b549da8b93aae8aef8ca7d4cd3d910dccc4f044bbb71518e77
- **SHA-256 do comentário:** d242eb6028e509232270c74834a25a400d754553ab87f096037be9ebe57e1fb4