{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18727,"origem":"stj","sha256_origem":"74f9c8a721b11bf0893f32f906f5b24d09d954745a46effa00c88aa3862e1b5d","registro_original":{"id_fonte":"000831710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022531","numero_registro":"202202661460","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.\nPrecedentes.\n2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte\nestadual, para concluir pela inexistência de responsabilidade civil\nda empresa ré, ante o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima,\nseria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos,\nprovidência vedada na presente sede recursal, ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n3. De igual sorte, o referido óbice Sumular 07/STJ há de ser\nempregado, também, à pretensão voltada para o redução do quantum\nindenizatório, fixando a título de danos morais pela a instância de\norigem em R$ 20.000,00.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1989716>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1987653>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2052224>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1954029>>-RJ\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO CONSIDERADO RAZOÁVEL EM CASOS SEMELHANTES\n- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1951701>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1831222>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1948496>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1948561>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"efcd011aa2f2ee1543f3dc44f9cb14df82426d9f02de9bad4b61101de070b172","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}