# Registro público: TJPR — 00147529020058160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e62c91ed59f78bbbeb7df94ac191ece1680c0f610ea6c2d745a7e57a63950b6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-01-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-01-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-01-26** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T12:59:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-26T12:59:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-01-26T12:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-26T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-27T13:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T12:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-25T17:31:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-25T17:53:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-01-26T12:59:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-27T02:39:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-27T13:33:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-01-30T02:38:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-14T19:12:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-23T00:28:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-06T12:20:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-06T12:20:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e62c91ed59f78bbbeb7df94ac191ece1680c0f610ea6c2d745a7e57a63950b6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-27 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-01-27 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-06 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:30\.737633432Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230125175341
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e62c91ed59f78bbbeb7df94ac191ece1680c0f610ea6c2d745a7e57a63950b6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000674620178160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005631/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF
- [TJPR — 00000297620198160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273520/) — classe: Demarcação / Divisão; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Demarcação / Divisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00005291920134013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972455/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Gabinete 12
- [TJPR — 00009168620188160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1928837/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA
- [TJAM — 00000382620168046901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311559/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJMA — 00002917820178100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304662/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TJAC — 07069014820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304035/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Vara de Execução Fiscal
- [TRF5 — 05240729720214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301235/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00147529020058160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e62c91ed59f78bbbeb7df94ac191ece1680c0f610ea6c2d745a7e57a63950b6f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e62c91ed59f78bbbeb7df94ac191ece1680c0f610ea6c2d745a7e57a63950b6f
- **SHA-256 do comentário:** 7387848c1326cfa5c3b2fe59854f733cf3e6ad29a1097e3336d9fa6c15255780