{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18734,"origem":"stj","sha256_origem":"9a025245077e183d9afeeed8cac43d2821e931c099656381452f3fc29ebfdaf0","registro_original":{"id_fonte":"000831717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171225","numero_registro":"202202212568","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA\nDA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL\n- IRRESIGNAÇÃO RECURSAL  DO AUTOR.\n1. A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente\ndissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a\naplicação do óbice da súmula 284/STF.\n2. Ademais, incide o óbice da súmula 7/STJ, uma vez que o reexame da\npremissa fixada pela Corte de origem quanto à ausência dos\nelementos caracterizadores de dano moral indenizável exigiria a\nincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em\nsede de recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ\n(DANO MORAL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1365794>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1534079>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1341969>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1581658>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1528011>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"70d9d21ad56e52a72c397931f017aa443a5d3bf44d022f6259ae6d398313d79d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}