# Registro público: TJPA — 00009997520108140053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aafbcfb8fc256ec4901e7bdef5c47c1d013a985563a42cd234869ad210f21e57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-08
- **Último ato com data válida:** 2020-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-19** — Despacho (TPU 11009)
> **2018-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-02** — Despacho (TPU 11009)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano (art. 163)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-08T13:17:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2010-07-12T00:37:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2011-07-26T13:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2012-01-16T12:59:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2016-04-14T14:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2018-04-06T09:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2018-04-11T09:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2018-09-28T11:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2019-04-26T10:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2019-05-15T12:22:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2019-05-17T13:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2019-12-18T10:37:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2012-01-23T08:42:49.000Z — Comutação da pena (TPU 11415)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2017-06-02T08:15:18.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2019-03-19T12:44:40.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2019-12-09T15:53:29.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2020-04-15T10:21:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}
- 2020-04-15T10:28:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano (art. 163) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-08 — Audiência; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-01-23 — Comutação da pena — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-02 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-19 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-09 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-15 trata do assunto oficial «Dano (art. 163)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-10T16:18:33\.073000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100708131722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aafbcfb8fc256ec4901e7bdef5c47c1d013a985563a42cd234869ad210f21e57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000314020208171240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5304186/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9685
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJPA — 00003684120138140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458865/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
- [TJPE — 00000243320208170760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142124/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9685
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJPI — 00001091920188180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389244/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9685
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJPE — 00000186120198170210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218701/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9685
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPI — 00000897120178180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947478/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9685
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPA — 00003657420188140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368831/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
- [TJPA — 00003533420138140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271498/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ