# Registro público: TRE-MA — 00002468520166100086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 86ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d26a4c5428653a40e1726442bdc4af3b7d96c95f05dab04cfcbea26509b6fad5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-17
- **Último ato com data válida:** 2019-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-14** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2017-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-17** — Denúncia (TPU 391)
> **2017-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-17T12:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T12:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T12:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T13:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T12:56:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T12:56:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-17T10:00:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-19T14:46:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-19T14:46:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-26T00:00:00.000Z — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T12:55:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T13:05:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T13:07:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T13:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T13:10:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T13:22:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-14T14:38:28.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-20T17:15:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51450", "nome": "86ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-17 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-26 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-17 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-14 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2016-10-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2016-10-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-05T22:58:02\.874000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161019144648
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d26a4c5428653a40e1726442bdc4af3b7d96c95f05dab04cfcbea26509b6fad5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00001263520116130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475280/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86ª ZONA ELEITORAL / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-MA — 00005674120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161302/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86ª ZONA ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000104020196240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187567/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86ª ZONA ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000086020186130200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187452/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86ª ZONA ELEITORAL / 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86ª ZONA ELEITORAL / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-MA — 00005816420126100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161267/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86ª ZONA ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00006038320166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161260/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86ª ZONA ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005105720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161859/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF3